Averbação de Construção com Dispensa de CND

Requerente:

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Representada legalmente por

vem, pela presente, requerer a Vossa Senhoria a averbação na matrícula , desse Registro da construção do(s) prédio(s) número(s) , situado na (endereço completo), com a área construída de m², atribuindo-se à construção o valor de R$ (valor venal ou de acordo com o CUB – Sinduscon, o que for maior).

Declaro, ainda, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que além de a construção não exceder a área de 70 m2 de construção, conforme já informado, a obra, de tipo econômico ou popular, foi executada sem mão-de-obra remunerada, sendo a construção residencial e unifamiliar, destinada a uso próprio, não possuindo este declarante qualquer outro imóvel, razão pela qual deixa de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, por não ser devida nenhuma contribuição social (Lei 8.212/1991, arts. 30, VIII e 47, II; Decreto 3.048/1999, arts. 257, II e 278; Instrução Normativa RFB 971/2009, arts. 370, I, 383, § 10 e 407, VII).

Seguem, em anexo, os seguintes documentos (originais/cópias autenticadas):