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Legislação

15/08/2016		Provimento CG 47/2016 - Amplia as funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Publicado em 15.08.2016
13/06/2016		Provimento CG 34/2016 - Alteração parcial a redação do Capítulo XV das NSCGJ - Publicado em 10.06.2016
13/06/2016		Provimento CG 32/2016 - Alterações e acréscimos do Capítulos XIII, XIV, XVII, Tomo II, das NSCGJ - Publicado em 10.06.2016
13/06/2016		Provimento CG 29/2016 - Alterações e acréscimos do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ - Publicado em 10.06.2016
05/05/2016		Medida Provisória nº 724 - Inscrição no CAR e adesão ao PRA
18/04/2016		Provimento CG 09/2016 - Cadastro Ambiental Rural - Publicado em 09.03.2016
18/04/2016		Provimento CG 58/2015 - Usucapião Extrajudicial - Publicado em 15.01.2016

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