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Requerimento para Constituição de ME e EPP

Ilmo. Oficial de Registros desta comarca

Requerente:

, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Representada legalmente por

Sócio/Representante:

Sócios da Sociedade Simples denominada:

vem, atendendo o disposto na Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, requerer a Vossa Senhoria em mandar registrar o Contrato Social:

Declaram que o volume da receita bruta anual não excederá o limite fixado no art. 3º,
I, ME
II, EPP

do referido texto e que não se enquadra em qualquer das hipóteses da exclusão prevista no art. 3º, parágrafos 4º a 12º da referida Lei.

Termos em que, pede deferimento.

Guarulhos, 18 de Abril de 2024

{[Assinatura]}