Requerimento para Enquadramento de ME


 
Requerente:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Representada legalmente por

Sócio/Representante:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .



Atendendo o disposto na Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, vem, pela presente, requerer a Vossa Senhoria em mandar registrar o presente instrumento para fazer constar que a requerente adquire condição de ME. Declara que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado na referida Lei, bem como não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas na mesma.
Declara ainda a requerente, que após concedido seu registro como MICROEMPRESA, passará a adotar a seguinte denominação:
 
Termos em que, pede deferimento.
Guarulhos,08 de Dezembro de 2021

{[Assinatura]}